HC 974782 - DECISAO

HC 974782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial apresentava evidente incongruência com as peças que a instruem (documentos relativos a outro paciente), configurando deficiência instrutória que impede a compreensão do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de documentação essencial, aplica-se a jurisprudência que exige prova pré-constituída, e, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: GLAUBER FABRÍCIO GOULART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Outro Paciente (documentos Juntados): FERNANDO MAYORKA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Insuficiência De Documentação, Furto, Falsa Identidade, Tráfico De Drogas (menção)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Insuficiência De Documentação Furto Falsa Identidade Tráfico De Drogas (menção)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

GLAUBER FABRÍCIO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

FERNANDO MAYORKA DOS SANTOS

Outro Paciente (documentos Juntados)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deficiência e incongruência da instrução do habeas corpus
  2. 2 juntada de documentos referentes a outro paciente que inviabiliza compreensão da alegada coação
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial apresentava evidente incongruência com as peças que a instruem (documentos relativos a outro paciente), configurando deficiência instrutória que impede a compreensão do alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de documentação essencial, aplica-se a jurisprudência que exige prova pré-constituída, e, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.