HC 994613 - DECISAO

HC 994613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas não foram analisadas pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: FABSON LEMOS REGIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspeição De Magistrado, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspeição De Magistrado Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

FABSON LEMOS REGIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspeição superveniente do magistrado
  2. 2 nulidade das decisões proferidas, inclusive da decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas não foram analisadas pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus