HC 1002369 - DECISAO

HC 1002369 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração configurou reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o voto impugnado utilizou linguagem comedida ao indicar possibilidade de participação do paciente, em conformidade com o art. 415 do CPP, e o habeas corpus não se presta a reexaminar prova ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FRANK ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 1016416-82.2021.8.11.0042); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar, Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Em Habeas Corpus

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Parties

FRANK ARRUDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 1016416-82.2021.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar, Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração configurou reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o voto impugnado utilizou linguagem comedida ao indicar possibilidade de participação do paciente, em conformidade com o art. 415 do CPP, e o habeas corpus não se presta a reexaminar prova ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.