HC 1001791 - DECISAO

HC 1001791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício e, além disso, na via estreita do HC não é possível produzir provas ou reexaminar questões fáticas; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e condenações.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO UMBELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva E Maus Antecedentes, Dependência Química, Princípio Da Insignificância, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva E Maus Antecedentes Dependência Química +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGO UMBELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de exame de matérias fáticas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício e, além disso, na via estreita do HC não é possível produzir provas ou reexaminar questões fáticas; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e condenações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.