HC 1002538 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por insuficiência da instrução: ausente o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível compreender a controvérsia e examinar a alegada ilegalidade; em razão do caráter sumaríssimo do writ e do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída, o pedido restou inviabilizado.
- Parties
- Paciente: PEDRO ORACI LAMEU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Prova, Suma Riedade Do Writ
Case Brief
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Parties
PEDRO ORACI LAMEU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus de instrução do impetrante quanto à prova documental
- 3 caráter sumaríssimo do habeas corpus e ausência de fase instrutória
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por insuficiência da instrução: ausente o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível compreender a controvérsia e examinar a alegada ilegalidade; em razão do caráter sumaríssimo do writ e do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída, o pedido restou inviabilizado.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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