RHC 215743 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal no estreito espectro do habeas corpus, pois a denúncia descreve fatos e há laudo pericial indicando lesões graves, configurando indícios mínimos de autoria e prova da materialidade; as alegações sobre falta de provas dependem de instrução e revolvimento probatório, competindo ao juízo de instrução o exame aprofundado.

Parties: Recorrente: JOSÉ DANIEL GRATON; Vítima: Cláudio de Barros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ameaça, Lesões Corporais

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Ameaça Lesões Corporais

Case Brief

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Parties

JOSÉ DANIEL GRATON

Recorrente

Cláudio de Barros

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

1 pedido de trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa
2 possibilidade de apreciação do trancamento em sede de habeas corpus
3 suficiência de indícios mínimos para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.