HC 946145 - DECISAO

HC 946145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de revisão criminal e porque a questão sobre o regime de cumprimento da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: NIVALDO LUCAS NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

NIVALDO LUCAS NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não decidida pela instância de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de revisão criminal e porque a questão sobre o regime de cumprimento da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.