HC 1002572 - DECISAO

HC 1002572 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se configura a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE SANT ANA MOREIRA; Autoridade Coatora: relator da Apelação n. 0021661-91.2017.8.26.0405
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
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Parties

CAIQUE SANT ANA MOREIRA

Paciente

relator da Apelação n. 0021661-91.2017.8.26.0405

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ
  3. 3 verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se configura a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça