HC 926645 - DECISAO

HC 926645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, situação em que não é cabível o HC salvo flagrante ilegalidade; no mérito, não se verificou coação ilegal: a abordagem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram justificados por fundada suspeita e pela situação de flagrante decorrente da natureza permanente do crime de tráfico, de modo que as provas obtidas são válidas.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
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Parties

FABIO DE SOUZA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso idôneo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, situação em que não é cabível o HC salvo flagrante ilegalidade; no mérito, não se verificou coação ilegal: a abordagem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram justificados por fundada suspeita e pela situação de flagrante decorrente da natureza permanente do crime de tráfico, de modo que as provas obtidas são válidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se