HC 928503 - DECISAO

HC 928503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de competência do STJ para a hipótese (não se tratar de revisão criminal ou ação rescisória na origem), por trânsito em julgado da condenação e indeferimento prévio da revisão criminal, e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a justificar a via habeas corpus para reanálise de provas.

Parties
Paciente: EVERALDO APARECIDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenações e ações rescisórias
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para reanálise de provas após trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade de prova derivada de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de competência do STJ para a hipótese (não se tratar de revisão criminal ou ação rescisória na origem), por trânsito em julgado da condenação e indeferimento prévio da revisão criminal, e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a justificar a via habeas corpus para reanálise de provas.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.