RHC 173796 - DECISAO

RHC 173796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não justificando a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão No Julgado, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Licitações Habeas Corpus Omissão No Julgado Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar decisão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não justificando a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.