HC 1003057 - DECISAO

HC 1003057 - DECISAO

Por ausência de cópia do decreto prisional e falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se a liminar do habeas corpus por impossibilidade de exame do pedido.

Parties
Impetrante: GUILHERME VITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Direito De Locomoção, Liminar
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Parties

GUILHERME VITA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do decreto prisional e falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se a liminar do habeas corpus por impossibilidade de exame do pedido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.