HC 1001771 - DECISAO

HC 1001771 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a autoridade apontou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração, tentativa de fuga e indícios de liderança de grupo criminoso), sendo inadequado o reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus; ademais, a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva) e o sigilo das investigações em curso justificou o indeferimento de acesso aos autos, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOADSON OLIVEIRA LIMA; Impetrante/advogado: Thalis Eduardo de Melo Bizerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora (juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ruy Barbosa/ba): Dr. Jesaías da Silva Puridade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Per Relationem, Sigilo De Investigações, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Per Relationem Sigilo De Investigações Desclassificação Penal

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Parties

JOADSON OLIVEIRA LIMA

Paciente

Thalis Eduardo de Melo Bizerra

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Dr. Jesaías da Silva Puridade

Autoridade Coatora (juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ruy Barbosa/ba)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime por supressão de numeração da arma
  3. 3 acesso da defesa a autos sob segredo de justiça

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a autoridade apontou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração, tentativa de fuga e indícios de liderança de grupo criminoso), sendo inadequado o reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus; ademais, a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva) e o sigilo das investigações em curso justificou o indeferimento de acesso aos autos, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.