HC 969730 - DECISAO

HC 969730 - DECISAO

Por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida em acórdão transitado em julgado e não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CLÉBER RUFINO PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Utilização Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Utilização Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO CLÉBER RUFINO PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de tentativa de reexame de matéria já decidida em acórdão transitado em julgado e não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.