RHC 215874 - DECISAO

RHC 215874 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do art.105 da Lei de Execução Penal e do art.674 do CPP e da jurisprudência consolidada, a guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena só se justificam após o recolhimento efetivo do condenado; como o mandado de prisão não foi cumprido, não há ilegalidade a ser corrigida no momento, ficando entretanto recomendada a observância da condição de saúde mental quando da execução.

Parties
Recorrente: VICENTE SEBASTIÃO MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado

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Parties

VICENTE SEBASTIÃO MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio para expedição da guia de recolhimento (art.105 LEP)
  2. 2 possibilidade de expedição de guia antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde mental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do art.105 da Lei de Execução Penal e do art.674 do CPP e da jurisprudência consolidada, a guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena só se justificam após o recolhimento efetivo do condenado; como o mandado de prisão não foi cumprido, não há ilegalidade a ser corrigida no momento, ficando entretanto recomendada a observância da condição de saúde mental quando da execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.