RHC 213670 - DECISAO

RHC 213670 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus é via inadequada para forçar ou acelerar o cumprimento de decisão deste Tribunal pelo Tribunal de origem; a via adequada para proteger a autoridade das decisões deste STJ em caso de descumprimento é a reclamação, e não cabe nesta instância reapreciar questão já examinada ou suprimir instância sem o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Judicial Reclamação Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para compelir o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a dar cumprimento imediato à decisão do STJ
  2. 2 Se deve ser expedido ofício ao TJMG solicitando informações sobre análise de mérito do habeas corpus originário ou eventual julgamento de agravo em execução
  3. 3 Se é possível acelerar o cumprimento de decisão judicial por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus é via inadequada para forçar ou acelerar o cumprimento de decisão deste Tribunal pelo Tribunal de origem; a via adequada para proteger a autoridade das decisões deste STJ em caso de descumprimento é a reclamação, e não cabe nesta instância reapreciar questão já examinada ou suprimir instância sem o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o presente requerimento.
  • Intimem-se.