HC 1002470 - DECISAO

HC 1002470 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em preventiva; aplica-se a Súmula 691/STF, vedando-se revisão sumária do indeferimento liminar, já que a verificação dos requisitos para a prisão cautelar exige exame pormenorizado impróprio à via do habeas corpus em caráter liminar.

Parties
Paciente: WALISON CORREA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

WALISON CORREA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em preventiva; aplica-se a Súmula 691/STF, vedando-se revisão sumária do indeferimento liminar, já que a verificação dos requisitos para a prisão cautelar exige exame pormenorizado impróprio à via do habeas corpus em caráter liminar.