HC 998880 - DECISAO

HC 998880 - DECISAO

Ainda que, de regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso, está configurada flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova da pluralidade de agentes e da estabilidade/permanência do vínculo associativo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WENDEL MENDES MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Lei 11.343/2006, Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Lei 11.343/2006 Prova Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WENDEL MENDES MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência/animus associativo)
  3. 3 insuficiência probatória quanto à pluralidade de agentes e à habitualidade da atividade criminosa

Ratio Decidendi

Ainda que, de regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso, está configurada flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova da pluralidade de agentes e da estabilidade/permanência do vínculo associativo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se