HC 1002443 - DECISAO

HC 1002443 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação da Súmula 691/STF; assim, não compete ao STJ conhecer do writ nesta fase, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMIL TELLES GORAYEB; Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 0006030 55.2025.8.04.9001): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Habeas Corpus Requerido a Tribunal Superior; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EMIL TELLES GORAYEB

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 0006030 55.2025.8.04.9001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Habeas Corpus Requerido a Tribunal Superior; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação da Súmula 691/STF; assim, não compete ao STJ conhecer do writ nesta fase, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal