HC 1001664 - DECISAO

HC 1001664 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas, reconhecida a possibilidade de concessão de ofício, verificou-se constrangimento ilegal pela manutenção da exigência do exame criminológico quando a Corte de origem condicionou a progressão de regime apenas à nova disposição legal e à gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos da execução penal; assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a nova disposição legal restritiva como fundamento para exigir o exame criminológico, sobretudo porque a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: THAYNA FELICIANO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

THAYNA FELICIANO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas, reconhecida a possibilidade de concessão de ofício, verificou-se constrangimento ilegal pela manutenção da exigência do exame criminológico quando a Corte de origem condicionou a progressão de regime apenas à nova disposição legal e à gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos da execução penal; assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a nova disposição legal restritiva como fundamento para exigir o exame criminológico, sobretudo porque a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a nova disposição legal restritiva (Lei n. 14.843/2024) como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.