HC 1002509 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MATHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES NEVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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