HC 1001667 - DECISAO

HC 1001667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante busca a desconstituição de decisão definitiva (revisão criminal rejeitada) sem demonstrar manifesta ilegalidade ou erro judiciário; as buscas e apreensões foram consideradas legítimas por fundadas suspeitas que justificaram a abordagem; demonstrada dedicação do paciente à atividade criminosa, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo, assim, hipótese para concessão da ordem.

Parties
Paciente: STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Veicular E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Transito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Veicular E Domiciliar Tráfico Privilegiado Transito Em Julgado +1 more

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Parties

STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão veicular e domiciliar
  2. 2 presença de fundadas suspeitas para abordagem
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante busca a desconstituição de decisão definitiva (revisão criminal rejeitada) sem demonstrar manifesta ilegalidade ou erro judiciário; as buscas e apreensões foram consideradas legítimas por fundadas suspeitas que justificaram a abordagem; demonstrada dedicação do paciente à atividade criminosa, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo, assim, hipótese para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se