RHC 215661 - DECISAO

RHC 215661 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de materialidade e autoria e elementos que evidenciam periculum libertatis, entendeu-se que, no caso concreto, a gravidade abstrata do delito e os elementos probatórios não tornavam a prisão preventiva proporcional em face das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, trabalho lícito, residência fixa) e da quantidade de drogas apreendida. Assim, a medida extrema revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO DA SILVA PUJOL; Coindiciado: AGUINALDO DE LIZ RODRIGUES; Coindiciado: HENDRYK BOSCATO DA VEIGA; Suspeito/antecessor Apontado: EVERTON DA ROCHA; Vítima/declarante: MAIKE VIERGUTZ; Coindiciado (identificado Como "alemão"): FABIANO WEHRMEISTER; Testemunha: BRAIAN MATEUS VIERGUTZ HEIN; Testemunha: JOSIMARA HOMBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +1 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA PUJOL

Paciente/recorrente

AGUINALDO DE LIZ RODRIGUES

Coindiciado

HENDRYK BOSCATO DA VEIGA

Coindiciado

EVERTON DA ROCHA

Suspeito/antecessor Apontado

MAIKE VIERGUTZ

Vítima/declarante

FABIANO WEHRMEISTER

Coindiciado (identificado Como "alemão")

BRAIAN MATEUS VIERGUTZ HEIN

Testemunha

JOSIMARA HOMBURG

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti
  3. 3 periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de materialidade e autoria e elementos que evidenciam periculum libertatis, entendeu-se que, no caso concreto, a gravidade abstrata do delito e os elementos probatórios não tornavam a prisão preventiva proporcional em face das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, trabalho lícito, residência fixa) e da quantidade de drogas apreendida. Assim, a medida extrema revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.