RHC 215151 - DECISAO

RHC 215151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração questiona decisão transitada em julgado e está sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, enquanto o processamento de revisão criminal pelo STJ depende de prévia hipótese autorizadora nos julgados desta Corte ou de ilegalidade flagrante; assim, ausentes os requisitos legais e a competência material do STJ para a revisão pretendida, o pedido é incogitável.

Parties
Paciente: CLEITON SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Redução De Pena Por Tentativa (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Redução De Pena Por Tentativa (art. 14, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

CLEITON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é o próprio tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição da pena por tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração questiona decisão transitada em julgado e está sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, enquanto o processamento de revisão criminal pelo STJ depende de prévia hipótese autorizadora nos julgados desta Corte ou de ilegalidade flagrante; assim, ausentes os requisitos legais e a competência material do STJ para a revisão pretendida, o pedido é incogitável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.