HC 907463 - DECISAO

HC 907463 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus exauriu-se em razão da perda do objeto após o trânsito em julgado do recurso de apelação (23/08/2024) e por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em writs anteriores, sem inovação fática ou jurídica, o que inviabiliza o conhecimento da nova impugnação.

Parties
Requerente: JEFFERSON DE CAMPOS VALIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Incidental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Reiteração De Pedido

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Parties

JEFFERSON DE CAMPOS VALIM

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Incidental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 fragilidade probatória/ausência de reconhecimento pela vítima
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus exauriu-se em razão da perda do objeto após o trânsito em julgado do recurso de apelação (23/08/2024) e por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em writs anteriores, sem inovação fática ou jurídica, o que inviabiliza o conhecimento da nova impugnação.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.