HC 999301 - DECISAO

HC 999301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à continuidade delitiva e à substituição da pena não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tornando inviável sua análise nesta Corte sem supressão de instância; além disso, admite-se o uso do habeas corpus substitutivo apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: ROGERIO BARROS FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO BARROS FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva entre crimes de furto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à continuidade delitiva e à substituição da pena não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tornando inviável sua análise nesta Corte sem supressão de instância; além disso, admite-se o uso do habeas corpus substitutivo apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.