RHC 215904 - DECISAO

RHC 215904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e robusta para a prisão preventiva, indicando risco à ordem pública em razão de indícios de contumácia delitiva, condenação recente do paciente e associação com indivíduos com antecedentes, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas e inexistente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Contumácia Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  3. 3 suficiência de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e robusta para a prisão preventiva, indicando risco à ordem pública em razão de indícios de contumácia delitiva, condenação recente do paciente e associação com indivíduos com antecedentes, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas e inexistente constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.