HC 1002337 - DECISAO

HC 1002337 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que somente pode ser processada neste Tribunal nas hipóteses previstas em seus próprios julgados; por isso, reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO ARLINDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 157 Do Código Penal

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Parties

DIEGO ARLINDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que somente pode ser processada neste Tribunal nas hipóteses previstas em seus próprios julgados; por isso, reconheceu-se a incompetência do STJ para o processamento e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se