HC 911486 - DECISAO

HC 911486 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido em relação ao pedido de reexame da prova e nulidade do reconhecimento, por se tratar de tentativa de sucedâneo recursal e por ser necessária reavaliação fático-probatória; contudo, verificada ilegalidade na dosimetria quanto à terceira fase (aplicação de 3/8 com base apenas no número de majorantes sem motivação concreta), concede-se parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento para a mínima legal de 1/3, alterando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 64 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: RAF FAEL PEREIRA DA COSTA ANACLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Luiz Zveiter, relator da Apelação n. 0098428-73.2018.8.19.0004); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para aplicar a fração mínima legal (1/3) na terceira fase da dosimetria, mantendo-se os demais termos da sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

RAF FAEL PEREIRA DA COSTA ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Luiz Zveiter, relator da Apelação n. 0098428-73.2018.8.19.0004)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Majoração da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido em relação ao pedido de reexame da prova e nulidade do reconhecimento, por se tratar de tentativa de sucedâneo recursal e por ser necessária reavaliação fático-probatória; contudo, verificada ilegalidade na dosimetria quanto à terceira fase (aplicação de 3/8 com base apenas no número de majorantes sem motivação concreta), concede-se parcialmente a ordem para reduzir a fração de aumento para a mínima legal de 1/3, alterando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 64 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para aplicar a fração mínima legal (1/3) na terceira fase da dosimetria, mantendo-se os demais termos da sentença.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a fração mínima legal (1/3) na terceira etapa dosimétrica.
  • Imponho as penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 64 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença do Juízo a quo.