HC 1001751 - DECISAO

HC 1001751 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, porque a exigência geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame deve estar fundamentada em elementos concretos da execução da pena e não em meras referências à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, o que não ocorreu no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: DONIZETE VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

DONIZETE VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, porque a exigência geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame deve estar fundamentada em elementos concretos da execução da pena e não em meras referências à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, o que não ocorreu no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal