HC 696754 - DECISAO

HC 696754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos da defensoria pública exigem reexame do conjunto fático‑probatório (absolvição por insuficiência de provas, desclassificação, afastamento de majorante e readequação de regime), o que é vedado em sede de habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, a majorante por emprego de arma de fogo pode ser comprovada por prova oral conforme jurisprudência.

Parties
Paciente: Lucas Mazzuchini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Extorsão, Simulacro, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Prova Oral, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Simulacro Majorante Por Uso De Arma De Fogo Concurso Material +4 more

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Parties

Lucas Mazzuchini

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação de extorsão qualificada para simples
  3. 3 afastamento da majorante por uso de arma ou simulacro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos da defensoria pública exigem reexame do conjunto fático‑probatório (absolvição por insuficiência de provas, desclassificação, afastamento de majorante e readequação de regime), o que é vedado em sede de habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade; além disso, a majorante por emprego de arma de fogo pode ser comprovada por prova oral conforme jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.