RHC 215875 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos do processo (materialidade e indícios de autoria), reincidência, maus antecedentes, permanência da custódia durante a instrução e fixação de regime inicial fechado, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: RENATO IVAN FERNANDES COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

RENATO IVAN FERNANDES COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação judicial diante de réu que permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos do processo (materialidade e indícios de autoria), reincidência, maus antecedentes, permanência da custódia durante a instrução e fixação de regime inicial fechado, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.