HC 917872 - DECISAO

HC 917872 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem porque, no estreito exame mandamental, restou demonstrada a inépcia da denúncia quanto ao paciente: a peça acusatória não descreve de forma suficiente e individualizada a conduta que, em tese, enquadraria o delito previsto no art. 1º, V, do Decreto-lei nº 201/67, violando os requisitos do art. 41 do CPP, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa, autorizando o trancamento da ação penal em relação ao paciente sem adentrar o mérito probatório que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0809522-70.2022.4.05.0000 com relação ao paciente RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Emendatio Libelli, Trancamento Da Ação Penal, Peculato De Uso, Crimes De Responsabilidade, Individualização Da Conduta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Emendatio Libelli Trancamento Da Ação Penal Peculato De Uso Crimes De Responsabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 recebimento da denúncia e emendatio libelli
  2. 2 insuficiência da descrição da conduta nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se a ordem porque, no estreito exame mandamental, restou demonstrada a inépcia da denúncia quanto ao paciente: a peça acusatória não descreve de forma suficiente e individualizada a conduta que, em tese, enquadraria o delito previsto no art. 1º, V, do Decreto-lei nº 201/67, violando os requisitos do art. 41 do CPP, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa, autorizando o trancamento da ação penal em relação ao paciente sem adentrar o mérito probatório que exige dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0809522-70.2022.4.05.0000 com relação ao paciente RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0809522-70.2022.4.05.0000 com relação ao paciente RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO.