HC 1002341 - DECISAO

HC 1002341 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria relativa ao direito de visita não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KARINA MOURA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visita, Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Visita Penas Restritivas De Direitos Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Direito de visita conjugal no contexto da execução penal e de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria relativa ao direito de visita não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.