HC 983148 - DECISAO

HC 983148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de substituir recurso legalmente previsto configura reiteração; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do writ, pois a demora na instrução não foi imputável ao órgão estatal, as gravações requisitadas foram disponibilizadas, e eventual atraso decorreu de iniciativa da defesa, incidindo a Súmula 64/STJ, de modo que não se justificou o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBSON GUIMARAES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

ROBSON GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de substituir recurso legalmente previsto configura reiteração; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do writ, pois a demora na instrução não foi imputável ao órgão estatal, as gravações requisitadas foram disponibilizadas, e eventual atraso decorreu de iniciativa da defesa, incidindo a Súmula 64/STJ, de modo que não se justificou o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se