HC 1002452 - DECISAO

HC 1002452 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado na Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual o STJ indeferiu a medida urgente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sursis Processual, Nulidade Por Citação Por Advogado Sem Poderes, Intimação Pessoal Para Audiência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sursis Processual Nulidade Por Citação Por Advogado Sem Poderes Intimação Pessoal Para Audiência Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do indeferimento do benefício do sursis processual
  3. 3 validade da citação por meio de advogado sem outorga de poderes específicos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado na Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual o STJ indeferiu a medida urgente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.