HC 961043 - DECISAO

HC 961043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca suceder revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária, não estando presentes os requisitos de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem o uso excepcional do habeas corpus para substituir a via revisional.

Parties
Paciente: VOLMIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VOLMIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca suceder revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária, não estando presentes os requisitos de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificassem o uso excepcional do habeas corpus para substituir a via revisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.