HC 934513 - DECISAO

HC 934513 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recursos, verifica-se flagrante ilegalidade na utilização de ação penal em curso para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; portanto, de ofício, aplica-se a minorante, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com conversão em penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JADERSON JARDIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade, concedo de ofício a ordem para aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e adequação da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Conversão Em Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Conversão Em Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JADERSON JARDIM ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de ação penal em curso
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recursos, verifica-se flagrante ilegalidade na utilização de ação penal em curso para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; portanto, de ofício, aplica-se a minorante, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com conversão em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade, concedo de ofício a ordem para aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e adequação da pena.

Orders

  • Fixo a pena definitiva do paciente em 1 ano, 11 meses e 9 dias.
  • Regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.