HC 1002358 - DECISAO

HC 1002358 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porquanto impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo; com esse fundamento e em observância a precedentes e a art. 105, II, a, da Constituição Federal, a Corte superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MOITA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0812436-31.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Excesso De Prazo Forense, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Excesso De Prazo Forense Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MOITA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0812436-31.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porquanto impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo; com esse fundamento e em observância a precedentes e a art. 105, II, a, da Constituição Federal, a Corte superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.