HC 920116 - DECISAO

HC 920116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é adequado como substituto do recurso especial cabível contra acórdão condenatório; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e as questões alegadas exigiriam reapreciação profunda do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa o escopo da via eleita.

Parties
Paciente: NADSON BRITO SANTIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 8ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 016588-69.2022.8.19.0014, Rel. Des. Elizabete Alves de Aguiar); Corréu: HUGO JABDIEL; Vítima: JÚLIA; Vítima: ISAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade De Prova, Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp), Receptação, Roubo Vs. Furto, Prisão Para Recorrer, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Nulidade De Prova Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp) Receptação Roubo Vs. Furto +3 more

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Parties

NADSON BRITO SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 8ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 016588-69.2022.8.19.0014, Rel. Des. Elizabete Alves de Aguiar)

Autoridade Coatora

HUGO JABDIEL

Corréu

JÚLIA

Vítima

ISAQUE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a concessão de ordem de ofício
  3. 3 nulidade da prova por suposta tortura/irregularidade na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é adequado como substituto do recurso especial cabível contra acórdão condenatório; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e as questões alegadas exigiriam reapreciação profunda do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa o escopo da via eleita.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.