HC 977001 - DECISAO

HC 977001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o acórdão ter transitado em julgado em 24/5/2022, não sendo cabível o reexame da dosimetria nesta via e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DUARTE MUNIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DUARTE MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadequação da via quando houver trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o acórdão ter transitado em julgado em 24/5/2022, não sendo cabível o reexame da dosimetria nesta via e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.