HC 1001841 - DECISAO

HC 1001841 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada sua competência, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL ANTÔNIO DE JESUS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

MICHAEL ANTÔNIO DE JESUS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para sustentar condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada sua competência, não havendo, ainda, ilegalidade flagrante que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.