HC 971932 - DECISAO

HC 971932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário para reavaliação de prova e matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, além de que as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO DIEGO DE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Duplo Grau De Jurisdição, Transitabilidade Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Duplo Grau De Jurisdição Transitabilidade Em Julgado

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Parties

BRUNO DIEGO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reapreciação da prova em habeas corpus
  3. 3 nulidade por revista pessoal ilegal e violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário para reavaliação de prova e matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, além de que as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.