HC 1001865 - DECISAO

HC 1001865 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque as teses e provas alegadas no habeas corpus não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias ordinárias e, portanto, o STJ não pode conhecê-las sem provocar indevida supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAS HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Terceiro Interessado: OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Representação, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Supressão De Instância, Nulidade Na Produção Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Advocacia Habeas Corpus Nulidade Da Representação Suspensão Do Exercício Da Advocacia Supressão De Instância Nulidade Na Produção Da Prova

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Parties

JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

OAB

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da representação da vítima por suposta ausência de comparecimento à delegacia
  2. 2 ausência de condição de procedibilidade/justa causa alegada pelo impetrante
  3. 3 competência da OAB para suspensão do exercício da advocacia

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque as teses e provas alegadas no habeas corpus não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias ordinárias e, portanto, o STJ não pode conhecê-las sem provocar indevida supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.