HC 954893 - DECISAO

HC 954893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como via recursal para revisar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima; não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício, já que o acórdão coator contém fundamentação idônea relativa ao descumprimento de medidas protetivas e ao risco de reiteração delitiva, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Reexame Do Conjunto Probatório, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como via recursal para revisar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima; não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício, já que o acórdão coator contém fundamentação idônea relativa ao descumprimento de medidas protetivas e ao risco de reiteração delitiva, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus