RHC 181601 - DECISAO

RHC 181601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve flagrante ilegalidade: à época dos atos praticados não existiam indícios concretos suficientes da transnacionalidade que justificassem a competência federal; o juízo estadual era aparentemente competente e os atos por ele praticados foram posteriormente ratificados pelo juízo federal competente, sem demonstração de prejuízo que impusesse a nulidade; aplicou-se a teoria do juízo aparente e os dispositivos e jurisprudência invocados (art.108 §1º CPP, art.563 CPP, precedentes do STJ e STF).

Parties
Recorrente: CRISTIANO BIANOR DOS SANTOS; Denunciado: ÂNGELO RAMOS BARROS ROBERTO; Denunciado: ANDRÉ LUIZ BARROS RABELO; Denunciado: FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA; Denunciado: ANDRÉ GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS; Denunciado: ELIELSON MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Denunciado: MACGYVER ANDERS ON CARNEIRO DE LIRA; Denunciado: MARÍLIA GABRIELLE LEITE NUNES; Denunciado: VINÍCIUS RODRIGUES FUTIGAMI; Denunciado: NAIANY MARIA DA COSTA; Denunciado: VALTHER GUEDES DE ARAÚJO; Denunciado: MARCOS LUÍS BILIBIO; Denunciado: JHULYANE RELEY GALINDO MANDU; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora (juízo Estadual): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Juízo Federal Ratificante: 4ª Vara Federal de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade Do Delito, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Ratificação De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Transnacionalidade Do Delito Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BIANOR DOS SANTOS

Recorrente

ÂNGELO RAMOS BARROS ROBERTO

Denunciado

ANDRÉ LUIZ BARROS RABELO

Denunciado

FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA

Denunciado

ANDRÉ GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS

Denunciado

ELIELSON MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Denunciado

MACGYVER ANDERS ON CARNEIRO DE LIRA

Denunciado

MARÍLIA GABRIELLE LEITE NUNES

Denunciado

VINÍCIUS RODRIGUES FUTIGAMI

Denunciado

NAIANY MARIA DA COSTA

Denunciado

VALTHER GUEDES DE ARAÚJO

Denunciado

MARCOS LUÍS BILIBIO

Denunciado

JHULYANE RELEY GALINDO MANDU

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG

Autoridade Coatora (juízo Estadual)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal Recorrido

4ª Vara Federal de Recife/PE

Juízo Federal Ratificante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante de alegada transnacionalidade do crime
  2. 2 requisitos para reconhecimento da transnacionalidade e consequente competência federal
  3. 3 validade e possibilidade de ratificação de atos praticados por juízo aparentemente competente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve flagrante ilegalidade: à época dos atos praticados não existiam indícios concretos suficientes da transnacionalidade que justificassem a competência federal; o juízo estadual era aparentemente competente e os atos por ele praticados foram posteriormente ratificados pelo juízo federal competente, sem demonstração de prejuízo que impusesse a nulidade; aplicou-se a teoria do juízo aparente e os dispositivos e jurisprudência invocados (art.108 §1º CPP, art.563 CPP, precedentes do STJ e STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se