HC 1001577 - DECISAO

HC 1001577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência originária não exercível por esta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA NEVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime, Pena Base, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação De Regime Pena Base Competência

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Parties

MARIA APARECIDA NEVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência originária não exercível por esta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.