HC 959390 - DECISAO

HC 959390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ e do STF impede o uso do HC como substituto de recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea quanto aos indícios e gravidade do delito e foi mantido pelo Tribunal, tendo o Ministério Público Federal opinado pela sua legalidade e necessidade para proteger a ordem pública e a vítima.

Parties
Paciente: PLABIO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

PLABIO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ e do STF impede o uso do HC como substituto de recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea quanto aos indícios e gravidade do delito e foi mantido pelo Tribunal, tendo o Ministério Público Federal opinado pela sua legalidade e necessidade para proteger a ordem pública e a vítima.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus