RHC 215891 - DECISAO

RHC 215891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração da gravidade concreta das condutas pela quantidade e natureza da droga apreendida, existência de instrumentos típicos do tráfico e munição de uso restrito, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; igualmente entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e que condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: WESLLEY FRANCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY FRANCA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 exigência de motivação concreta e contemporânea (art. 315, §2º do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração da gravidade concreta das condutas pela quantidade e natureza da droga apreendida, existência de instrumentos típicos do tráfico e munição de uso restrito, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; igualmente entendeu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e que condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.