HC 1002646 - DECISAO

HC 1002646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a busca e apreensão revelou indícios concretos e apreensões (420 embalagens e arma) que justificaram a medida segundo art. 240 do CPP; a defesa não impugnou a medida oportunamente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório ou pedido de absolvição, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RAONI CÍCERO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RAONI CÍCERO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a busca e apreensão revelou indícios concretos e apreensões (420 embalagens e arma) que justificaram a medida segundo art. 240 do CPP; a defesa não impugnou a medida oportunamente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório ou pedido de absolvição, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.